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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 do Estatuto da Metrópole

Lei nº 13.089/2015 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 21. Incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018

I o governador ou agente público que atue na estrutura de governança interfederativa que deixar de tomar as providências necessárias para:

Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018

a) garantir o cumprimento do disposto no caput do art. 10 no prazo de cinco anos, contado da data da instituição da região metropolitana ou da aglomeração urbana; e

Redação dada pela Medida Provisória nº 818, de 2018Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018

b) a elaboração, no âmbito da estrutura de governança interfederativa, e a aprovação pela instância colegiada deliberativa, até 31 de dezembro de 2021, do plano de desenvolvimento urbano integrado das regiões metropolitanas ou das aglomerações urbanas; e

Redação dada pela Medida Provisória nº 818, de 2018Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018

II o prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento do disposto no § 3º do art. 10 desta Lei, no prazo de 3 (três) anos da aprovação do plano de desenvolvimento integrado mediante lei estadual.

Revogado pela Lei nº 13.683, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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