Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.