Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude:
I encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
II encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III expedir notificações;
IV solicitar informações das autoridades públicas;
V assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.