TÍTULO I – DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE · CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DOS JOVENS · Seção IX – Do Direito ao Território e à Mobilidade
Lei nº 12.852/2013 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.
Parágrafo único Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial