TÍTULO I – DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE · CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DOS JOVENS · Seção VIII – D o Direito ao Desporto e ao Lazer
Lei nº 12.852/2013 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.
Parágrafo único O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial