Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016Vide ADC Nº 42Vide ADIN Nº 4.902
Parágrafo único O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29.
Incluído pela Lei nº 13.295, de 2016