Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:.
Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012Vide ADIN Nº 4.937Vide ADC Nº 42Vide ADIN Nº 4.902
I 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais;.
Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012
II 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais;.
Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012
III (VETADO)..
Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012