Art. 4º Compete aos Estados:
I formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;
II elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;
III criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
IV editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;
V estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;
VI prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;
VII garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
IX cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
X cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.
§ 1º Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital.
§ 2º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.