Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:
I formação de nível superior compatível com a natureza da função;
II comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e
III reputação ilibada.