Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 8º da Lei da Alienação Parental

Lei nº 12.318/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos