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Carreira Pública

Art. 7º da Lei da Alienação Parental

Lei nº 12.318/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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