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Carreira Pública

Art. 8º-A da Lei da Alienação Parental

Lei nº 12.318/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º-A. Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade processual.

Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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