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Carreira Pública

Art. 6º da Lei da Alienação Parental

Lei nº 12.318/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III estipular multa ao alienador;

IV determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII

Redação dada pela Lei nº 14.340, de 2022revogado

Parágrafo único Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022

§ 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.

Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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