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Carreira Pública

Art. 1º da Lei dos Torcedores

Lei nº 12.299/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de violência praticados por ocasião de competições esportivas, especialmente os atos de violência entre torcedores e torcidas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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