Art. 24. Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Vide Medida Provisória nº 627, de 2013VigênciaRevogado pela Lei nº 12.973, de 2014