Art. 23. (VETADO)
Vide Medida Provisória nº 627, de 2013VigênciaRevogado pela Lei nº 12.973, de 2014
CAPÍTULO III – DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
Art. 23 da Lei 11.941/2009
Lei nº 11.941/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial