Art. 6º da Lei 11.875/2006 (Curitiba/PR)

Art. 6º. Em virtude do disposto no art. 1º desta lei acrescentar novas atribuições ao cargo e Procurador do Município, fica criada gratificação especial pelo exercício de atividades de defesa judicial e consultoria jurídica nas autarquias e fundações municipais, para os titulares do cargo de Procurador do Município em efetivo exercício de atribuições de natureza jurídica.