Art. 181. (VETADO)”
Art. 181 da Lei 11.638/2007
Lei nº 11.638/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 11.638/2007 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 181. (VETADO)”
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial