Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 10 da Lei da Súmula Vinculante

Lei nº 11.417/2006 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 10. O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos