Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 3º da Lei da Súmula Vinculante

Lei nº 11.417/2006 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I o Presidente da República;

II a Mesa do Senado Federal;

III a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV o Procurador-Geral da República;

V o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI o Defensor Público-Geral da União;

VII partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

§ 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos