Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I o Presidente da República;
II a Mesa do Senado Federal;
III a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV o Procurador-Geral da República;
V o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI o Defensor Público-Geral da União;
VII partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
§ 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.