CAPÍTULO V – DA FALÊNCIA · Seção IX – Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Lei nº 11.101/2005 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
Parágrafo único Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.
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