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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO

Art. 16 da Lei de Inovação Tecnológica

Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs.

Redação pela Lei nº 13.243, de 2016

§ 1º São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica a que se refere o caput, entre outras:

Redação pela Lei nº 13.243, de 2016

I zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;

II avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei;

III avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 22;

IV opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;

V opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;

VI acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição.

VII desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

VIII desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

IX promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6º a 9º;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

X negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

§ 2º A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

§ 3º O Núcleo de Inovação Tecnológica poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

§ 4º Caso o Núcleo de Inovação Tecnológica seja constituído com personalidade jurídica própria, a ICT deverá estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

§ 5º Na hipótese do § 3º, a ICT pública é autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes, para a finalidade prevista no caput.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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