Art. 15-A. A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional.
Parágrafo único A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:
I estratégicos de atuação institucional no ambiente produtivo local, regional ou nacional;
II de empreendedorismo, de gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas;
III para extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;
IV para compartilhamento e permissão de uso por terceiros de seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;
V de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;
VI para institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;
VII para orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual;
VIII para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.