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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO

Art. 15-A da Lei de Inovação Tecnológica

Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 15-A. A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

Parágrafo único A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

I estratégicos de atuação institucional no ambiente produtivo local, regional ou nacional;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

II de empreendedorismo, de gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

III para extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

IV para compartilhamento e permissão de uso por terceiros de seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

V de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

VI para institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

VII para orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

VIII para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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