Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO

Art. 17 da Lei de Inovação Tecnológica

Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 17. A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Redação pela Lei nº 13.243, de 2016

I

RevogadoRedação pela Lei nº 13.243, de 2016

II

RevogadoRedação pela Lei nº 13.243, de 2016

III

RevogadoRedação pela Lei nº 13.243, de 2016

IV

RevogadoRedação pela Lei nº 13.243, de 2016

Parágrafo único Aplica-se o disposto no caput à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma desta Lei.

Redação pela Lei nº 13.243, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos