Art. 17. A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Redação pela Lei nº 13.243, de 2016
I
RevogadoRedação pela Lei nº 13.243, de 2016
II
RevogadoRedação pela Lei nº 13.243, de 2016
III
RevogadoRedação pela Lei nº 13.243, de 2016
IV
RevogadoRedação pela Lei nº 13.243, de 2016
Parágrafo único Aplica-se o disposto no caput à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma desta Lei.
Redação pela Lei nº 13.243, de 2016