Art. 43. Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, a inobservância das disposições desta Lei sujeita as pessoas físicas e jurídicas, referidas no art. 8o, às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento desta Lei:
I advertência;
Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
II multa pecuniária;
Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
III apreensão das sementes ou mudas;
Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
IV condenação das sementes ou mudas;
Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
V suspensão da inscrição no Renasem;
Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
VI cassação da inscrição no Renasem.
Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
Parágrafo único A multa pecuniária será de valor equivalente a até 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor comercial do produto fiscalizado, quando incidir sobre a produção, beneficiamento ou comercialização.