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Carreira Pública

Art. 11 da Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.636/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Constituem recursos do FNIT:

I (VETADO)

II contribuições e doações originárias de instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III financiamentos de instituições nacionais, estrangeiras e internacionais de crédito;

IV os saldos de exercícios anteriores;

V outros recursos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da sua programação, nas leis orçamentárias anuais.

§ 1º Os recursos do FNIT terão aplicação multimodal, na forma da Lei Orçamentária Anual, atendendo aos objetivos estabelecidos no art. 6o.

§ 2º (VETADO)

§ 3º Os recursos dos financiamentos referidos no inciso III deste artigo serão aplicados exclusivamente nos programas ou projetos a que forem destinados, nos termos dos respectivos contratos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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