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Carreira Pública

Art. 10 da Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.636/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. Fica criado o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT, vinculado ao Ministério dos Transportes, destinado a financiar programas de investimento em infra-estrutura de transportes.

§ 1º O FNIT é um fundo contábil, de natureza financeira, ao qual se aplica a norma contida no art. 73 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e que observará, em suas programações orçamentárias, diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes – Conit, instituído pela Lei no 10.233, de 6 de junho de 2001.

§ 2º Decreto do Presidente da República adaptará a composição e a estrutura do Conit às atribuições estabelecidas no § 1o e estabelecerá os regulamentos necessários à administração e ao funcionamento do FNIT.

§ 3º (VETADO)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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