Art. 12. A administração da infra-estrutura viária federal e a operação dos transportes sob controle da União serão exercidas preferencialmente de forma descentralizada, promovendo-se sua transferência, sempre que possível, a entidades públicas e de outros entes da federação, mediante delegação, ou à iniciativa privada, mediante regime de concessão, permissão ou autorização, respeitada a legislação pertinente.
Art. 12 da Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis
Lei nº 10.636/2002 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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