Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II debates, audiências e consultas públicas;
III conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
IV iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V (VETADO)