Art. 16. (VETADO)
CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA · Seção VI – Da concessão de uso especial para fins de moradia
Art. 16 do Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257/2001 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
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