Art. 41. Revogam-se o Decreto-Lei no 2.037, de 28 de junho de 1983, e o § 2o do art. 19 da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992. Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2001 *
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 da Lei do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Lei nº 10.180/2001 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial