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Carreira Pública

Art. 9º da PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Emenda Constitucional nº 45/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º São revogados o inciso IV do art. 36; a alínea h do inciso I do art. 102; o § 4º do art. 103; e os §§ 1º a 3º do art. 111.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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