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Art. 8º da PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Emenda Constitucional nº 45/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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