Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TITULO VI – DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 34 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 34. Ao Gabinete Militar incumbe:

I Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.

II Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.

Parágrafo único O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos