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Carreira Pública

TITULO VI – DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 33 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe:

I Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil.

II Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.

III Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial.

Vide Lei nº 8.028, de 1990Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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