Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe:
I Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil.
II Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.
III Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial.
Vide Lei nº 8.028, de 1990Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003