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Carreira Pública

TITULO VI – DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 32 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:,,

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989Vide Decreto nº 99.180, de 1990Vide Lei nº 8.490, de 1992Vide Lei nº 9.649, de 1998Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003

I o Conselho de Segurança Nacional;

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

II o Conselho de Desenvolvimento Econômico;

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

III o Conselho de Desenvolvimento Social;

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

IV a Secretaria de Planejamento;

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

V o Serviço Nacional de Informações;

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

VI o Estado-Maior das Forças Armadas;

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

VII o Departamento Administrativo do Serviço Público;

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

VIII a Consultoria-Geral da República;

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

IX o Alto Comando das Forças Armadas;

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

X o Conselho Nacional de Informática e Automação.

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

Parágrafo único O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos.

Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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