Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:,,
I o Conselho de Segurança Nacional;
II o Conselho de Desenvolvimento Econômico;
III o Conselho de Desenvolvimento Social;
IV a Secretaria de Planejamento;
V o Serviço Nacional de Informações;
VI o Estado-Maior das Forças Armadas;
VII o Departamento Administrativo do Serviço Público;
VIII a Consultoria-Geral da República;
IX o Alto Comando das Forças Armadas;
X o Conselho Nacional de Informática e Automação.
Parágrafo único O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos.