Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TITULO V – DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES

Art. 31 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 31. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

I Na Presidência da República, o de Pessoal Civil.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

II No Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o de Orçamento e o de Estatística.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

III No Ministério da Fazenda, o de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, e o de Serviços Gerais, que compreende a administração de material, a administração patrimonial e a de edifícios e instalações.

Vide Decreto nº 60.636, de 1967Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único O órgão central do Sistema de Orçamento e do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, serão, respectivamente, a Secretaria Geral, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e a Inspetoria Geral de Finanças, do Ministério da Fazenda (Art. 23, § 3º).

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos