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Carreira Pública

TITULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 211 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 211. O Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento das entidades da Administração Indireta, as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente Lei, considerando-se revogadas tôdas as disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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