Art. 210. O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal, considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a menção à anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos.
TITULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 210 do Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial