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Carreira Pública

TITULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 212 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 212. O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria de administração de pessoal, são atribuídas pela presente Lei ao nôvo órgão.

Vide Lei nº 6.228, de 15.7.1975

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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