Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO IV – DOS SERVIÇOS GERAIS

Art. 194 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 194. Constituem atribuições principais do Departamento de Serviços Gerais, no que respeita aos órgãos da Administração Direta do Serviço Público Federal:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

I Quanto à Administração Patrimonial:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

a) organização do cadastro dos bens imóveis da União, contendo elementos que permitam sua identificação e contabilização pela Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e órgãos equivalentes dos Ministérios;

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

b) elaboração de normas para aquisição, alienação, arrendamento e cessão de imóveis;

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

c) elaboração de normas para arrecadação das rendas provenientes do patrimônio imobiliário da União;

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

d) elaboração de normas de fiscalização e inspeção de bens imóveis e verificação de seu emprêgo e utilização.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

II Quanto à Administração de Edifícios e Instalações:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

a) preparo de um programa geral, e seu desdobramento em etapas, para conveniente instalação de serviços federais, de natureza administrativa, no território nacional;

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

b) estudo de normas para implementação, pelos Ministérios, do programa que fôr aprovado pelo Govêrno;

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

c) estudo de normas para administração dos edifícios e instalações;

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

d) elaboração de padrões de conservação e manutenção de bens e equipamentos;

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

e) fiscalização das medidas aprovadas.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

III Quanto à Administração de Material:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

a) estudos de classificação, especificação e do catálogo de material de uso comum, em colaboração com os setores técnicos interessados, do serviço público e do setor privado, para aprovação do Govêrno;

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

b) realização das compras que o Govêrno julgue conveniente centralizar;

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

c) elaboração de normas de recuperação e redistribuição de material;

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

d) elaboração de normas de alienação de material considerado desnecessário.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos