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Carreira Pública

TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO IV – DOS SERVIÇOS GERAIS

Art. 193 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 193. Os Serviços Gerais regem-se pelas leis e regulamentos, e pelas normas que, para sua complementação, forem expedidas pelo órgão central do sistema.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

§ 1º A atividade normativa será centralizada na Secretaria Geral, do Ministério da Fazenda, com apoio no Departamento de Serviços Gerais do mesmo Ministério.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

§ 2º A administração e gestão das atividades de serviços gerais serão descentralizadas pelos Ministérios, onde serão disciplinadas segundo as peculiaridades de cada um, observadas as normas que vigorarem.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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