Art. 195. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de parecer do órgão próprio responsável pelo patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969Vide Decreto nº 99.741, de 1990Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998
Parágrafo único A alienação ocorrerá quando não houver interêsse econômico e social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniente quanto à defesa nacional no desaparecimento do vínculo da propriedade.
Redação anterior (sem nota na fonte)