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Carreira Pública

TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO IV – DOS SERVIÇOS GERAIS

Art. 192 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 192. O Sistema de Serviços Gerais, abrangendo a administração patrimonial, a de edifícios e instalações e a de material, compreende:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

I Órgão Central Normativo: Secretaria Geral, do Ministério da Fazenda.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

II Órgãos Setoriais: Departamento de Administração dos Ministério Civis e órgãos equivalentes dos Ministérios Militares.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

III Órgão Operacional: Departamento de Serviços Gerais, criado pela presente Lei, e subordinado ao Ministério da Fazenda.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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