Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações.
Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969
TITULO XIV – DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO · CAPÍTULO V – DAS COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial