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Carreira Pública

TITULO XIV – DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO · CAPÍTULO V – DAS COMUNICAÇÕES

Art. 167 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações.

Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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