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Carreira Pública

TITULO XIV – DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO · CAPÍTULO V – DAS COMUNICAÇÕES

Art. 166 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 166. A exploração dos troncos interurbanos, a cargo da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações, poderá, conforme as conveniências econômicas e técnicas do serviço, ser feita diretamente ou mediante contrato, delegação ou convênio.

Parágrafo único A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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