Art. 165. O Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da política nacional de telecomunicações, a estrutura do Ministério das Comunicações, logo que êste se instale, e terá a seguinte composição:
I Presidente, o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações;
II Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL;
III Representante do Ministério da Educação e Cultura.
IV Representante do Ministério da Justiça.
V Representante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO NACIONAL;
VI Representante do Ministério da Indústria e Comércio.
VII Representante dos Correios e Telégrafos.
VIII Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações.
IX Representante da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.
X Representante das Emprêsas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações.
XI Representante do Ministério da Marinha;
XII Representante do Ministério do Exército;
XIII Representante do Ministério da Aeronáutica.
Parágrafo único O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar, como Órgão Central (art. 22, inciso II), o Ministério das Comunicações.