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Carreira Pública

TITULO XIV – DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO · CAPÍTULO V – DAS COMUNICAÇÕES

Art. 165 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 165. O Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da política nacional de telecomunicações, a estrutura do Ministério das Comunicações, logo que êste se instale, e terá a seguinte composição:

I Presidente, o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações;

II Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL;

Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968

III Representante do Ministério da Educação e Cultura.

IV Representante do Ministério da Justiça.

V Representante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO NACIONAL;

Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968

VI Representante do Ministério da Indústria e Comércio.

VII Representante dos Correios e Telégrafos.

VIII Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações.

IX Representante da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.

X Representante das Emprêsas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações.

XI Representante do Ministério da Marinha;

Incluído pela Lei nº 5.396, de 1968

XII Representante do Ministério do Exército;

Incluído pela Lei nº 5.396, de 1968

XIII Representante do Ministério da Aeronáutica.

Incluído pela Lei nº 5.396, de 1968

Parágrafo único O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar, como Órgão Central (art. 22, inciso II), o Ministério das Comunicações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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