Art. 137. Os recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução serão definidos em regulamento.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
TITULO XII
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 137. Os recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução serão definidos em regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial