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Carreira Pública

TITULO XII

Art. 136 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 136. Os fornecedores ou executantes de obras ou serviços estarão sujeitos às seguintes penalidades:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

I Multa, prevista nas condições de licitação.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

II Suspensão do direito de licitar, pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo a gradação que fôr estipulada em função da natureza da falta.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

III Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Federal.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Parágrafo único A declaração de inidoneidade será publicada no órgão oficial.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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