Art. 136. Os fornecedores ou executantes de obras ou serviços estarão sujeitos às seguintes penalidades:
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
I Multa, prevista nas condições de licitação.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
II Suspensão do direito de licitar, pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo a gradação que fôr estipulada em função da natureza da falta.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
III Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Federal.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
Parágrafo único A declaração de inidoneidade será publicada no órgão oficial.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986