Art. 138. É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à licitação anulá-la por sua própria iniciativa.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
TITULO XII
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 138. É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à licitação anulá-la por sua própria iniciativa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial